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Qual condicionante prévia é exigida para os títulos da dívida pública utilizados no pagamento pela desapropriação?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Qual condicionante prévia é exigida para os títulos da dívida pública utilizados no pagamento pela desapropriação?
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Resposta
Os títulos devem ser previamente aprovados pelo Senado Federal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 46. - Decorrido o prazo de 5 (cinco) anos de cobrança do IPTU Progressivo no Tempo sem que os proprietários de imóveis não edificados, subutilizados e não utilizados tenham cumprido as obrigações de parcelamento, edificação e utilização compulsórios, conforme o caso, o Poder Executivo Municipal poderá desapropriar esses imóveis com pagamento em títulos da dívida pública, previamente aprovados pelo Senado Federal.
Parágrafo único. Os títulos da dívida pública mencionados no caput poderão ser resgatados no prazo de até 10 (dez) anos, em prestações anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais.
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