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Qual é o prazo máximo de resgate dos títulos da dívida pública utilizados como pagamento da desapropriação?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Qual é o prazo máximo de resgate dos títulos da dívida pública utilizados como pagamento da desapropriação?
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Resposta
Prazo de resgate de até 10 anos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 46. - Decorrido o prazo de 5 (cinco) anos de cobrança do IPTU Progressivo no Tempo sem que os proprietários de imóveis não edificados, subutilizados e não utilizados tenham cumprido as obrigações de parcelamento, edificação e utilização compulsórios, conforme o caso, o Poder Executivo Municipal poderá desapropriar esses imóveis com pagamento em títulos da dívida pública, previamente aprovados pelo Senado Federal.
Parágrafo único. Os títulos da dívida pública mencionados no caput poderão ser resgatados no prazo de até 10 (dez) anos, em prestações anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais.
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