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Que garantia quanto ao valor da indenização é assegurada no resgate dos títulos da dívida pública?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Que garantia quanto ao valor da indenização é assegurada no resgate dos títulos da dívida pública?
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Resposta
É assegurado o valor real da indenização.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 46. - Decorrido o prazo de 5 (cinco) anos de cobrança do IPTU Progressivo no Tempo sem que os proprietários de imóveis não edificados, subutilizados e não utilizados tenham cumprido as obrigações de parcelamento, edificação e utilização compulsórios, conforme o caso, o Poder Executivo Municipal poderá desapropriar esses imóveis com pagamento em títulos da dívida pública, previamente aprovados pelo Senado Federal.
Parágrafo único. Os títulos da dívida pública mencionados no caput poderão ser resgatados no prazo de até 10 (dez) anos, em prestações anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais.
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