Flashcard FC691267
Qual ente municipal tem a obrigação de publicar o decreto de desapropriação do imóvel após o término do prazo anteriormente estabelecido?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Qual ente municipal tem a obrigação de publicar o decreto de desapropriação do imóvel após o término do prazo anteriormente estabelecido?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Poder Executivo Municipal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 47. - Findo o prazo do artigo anterior o Poder Executivo Municipal deverá publicar o respectivo decreto de desapropriação do imóvel em até 1 (um) ano.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em