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Qual é o prazo máximo para a publicação do decreto de desapropriação contado a partir do término do prazo anteriormente estabelecido?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Qual é o prazo máximo para a publicação do decreto de desapropriação contado a partir do término do prazo anteriormente estabelecido?
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Resposta
Em até um ano.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 47. - Findo o prazo do artigo anterior o Poder Executivo Municipal deverá publicar o respectivo decreto de desapropriação do imóvel em até 1 (um) ano.
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