Flashcard FC691291
Qual obrigação o Município assume em relação aos consórcios imobiliários?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Qual obrigação o Município assume em relação aos consórcios imobiliários?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A lei estabelece que o Município deve regulamentar os procedimentos relativos aos consórcios imobiliários.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 50. - O Município regulamentará os procedimentos acerca dos consórcios imobiliários por iniciativa do Poder Executivo Municipal.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em