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O que deve ser regulamentado pelo Município no âmbito dos consórcios imobiliários?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
O que deve ser regulamentado pelo Município no âmbito dos consórcios imobiliários?
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Resposta
Devem ser regulamentados os procedimentos referentes aos consórcios imobiliários.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 50. - O Município regulamentará os procedimentos acerca dos consórcios imobiliários por iniciativa do Poder Executivo Municipal.
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