Flashcard FC691293
De quem deve partir a iniciativa para a regulamentação dos procedimentos sobre consórcios imobiliários?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
De quem deve partir a iniciativa para a regulamentação dos procedimentos sobre consórcios imobiliários?
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Resposta
A iniciativa deve partir do Poder Executivo Municipal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 50. - O Município regulamentará os procedimentos acerca dos consórcios imobiliários por iniciativa do Poder Executivo Municipal.
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