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Em que situação o Município pode usar o direito de preempção em relação à regularização fundiária?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Em que situação o Município pode usar o direito de preempção em relação à regularização fundiária?
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Resposta
Para adquirir áreas destinadas à regularização fundiária de assentamentos e lotes urbanos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 51. - O Poder Executivo Municipal poderá exercer o Direito de Preempção, nos termos da legislação federal, para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares sempre que necessitar de áreas para cumprir os objetivos e implantar as ações prioritárias deste Plano Diretor.
Parágrafo único. O Direito de Preempção será exercido sempre que o Poder Executivo Municipal necessitar de áreas para:
I - execução de programas e projetos habitacionais de interesse social;
II - regularização fundiária;
III - constituição de reserva fundiária;
IV - ordenamento e direcionamento da expansão urbana;
V - implantação de infraestrutura urbana e social;
VI - criação de espaços públicos de lazer ou áreas verdes;
VII - criação de unidades de conservação; e
VIII - preservação e/ou proteção de outras áreas de interesse ambiental, histórico, cultural ou paisagístico.
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