Flashcard FC691304
Que instrumento estabelecerá quais imóveis ou áreas estarão sujeitos ao Direito de Preempção?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Que instrumento estabelecerá quais imóveis ou áreas estarão sujeitos ao Direito de Preempção?
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Resposta
A lei definirá os imóveis ou áreas sujeitos ao Direito de Preempção.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 52. - Serão definidos em lei os imóveis ou áreas que estarão sujeitos à incidência do Direito de Preempção.
§ 1º O Poder Executivo Municipal terá preferência de aquisição dos imóveis sujeitos ao Direito de Preempção pelo prazo de 5 (cinco) anos.
§ 2º A definição prevista pelo caput levará em conta os projetos previstos para execução de obras de infraestrutura urbana e social constantes dos Planos Setoriais.
§ 3º As áreas indicadas no Mapa 13 serão objeto de aplicação do Direito de Preempção independente da publicação de lei específica.
§ 4º Independente da elaboração da lei prevista pelo caput aplica-se o Direito de Preempção mediante atendimento das regras previstas nesta Lei aos imóveis inseridos em ZEIS-2, conforme Mapa 20.
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