Flashcard FC691307
Que tipo de projetos devem ser considerados ao definir imóveis sujeitos ao Direito de Preempção?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Que tipo de projetos devem ser considerados ao definir imóveis sujeitos ao Direito de Preempção?
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Resposta
Projetos de execução de obras de infraestrutura urbana e social constantes dos Planos Setoriais.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 52. - Serão definidos em lei os imóveis ou áreas que estarão sujeitos à incidência do Direito de Preempção.
§ 1º O Poder Executivo Municipal terá preferência de aquisição dos imóveis sujeitos ao Direito de Preempção pelo prazo de 5 (cinco) anos.
§ 2º A definição prevista pelo caput levará em conta os projetos previstos para execução de obras de infraestrutura urbana e social constantes dos Planos Setoriais.
§ 3º As áreas indicadas no Mapa 13 serão objeto de aplicação do Direito de Preempção independente da publicação de lei específica.
§ 4º Independente da elaboração da lei prevista pelo caput aplica-se o Direito de Preempção mediante atendimento das regras previstas nesta Lei aos imóveis inseridos em ZEIS-2, conforme Mapa 20.
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