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Qual é a sanção aplicada ao proprietário que não entregar a cópia do instrumento de alienação no prazo legal?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Qual é a sanção aplicada ao proprietário que não entregar a cópia do instrumento de alienação no prazo legal?
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Resposta
Multa diária equivalente a 0,50% do valor total da alienação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 54. - Recebida a declaração de intenção de venda a que se refere o § 2º do artigo anterior, o Poder Executivo Municipal deverá manifestar, por escrito, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, o interesse em exercer a preferência para aquisição do imóvel.
§ 1º A manifestação de interesse do Poder Executivo Municipal na aquisição do imóvel conterá a destinação futura do bem a ser adquirido, vinculada ao cumprimento dos objetivos e ações prioritárias deste Plano Diretor.
§ 2º O Poder Executivo Municipal fará publicar, em órgão oficial e ao menos um jornal local ou regional de grande circulação, edital de aviso da declaração de intenção de venda recebida e da intenção de aquisição do imóvel nas condições da proposta apresentada.
§ 3º Findo o prazo de 30 (trinta) dias para manifestação do Poder Executivo Municipal, é facultado ao proprietário alienar onerosamente o seu imóvel ao proponente interessado nas condições da proposta apresentada, sem prejuízo do direito do Poder Executivo Municipal exercer a preferência em face de outras propostas de aquisições onerosas futuras, dentro do prazo legal de vigência do direito de preempção.
§ 4º Concretizada a venda a terceiro, o proprietário fica obrigado a entregar ao órgão competente do Poder Executivo Municipal cópia do instrumento particular ou público de alienação do imóvel dentro do prazo de 30 (trinta) dias após sua assinatura, sob pena de pagamento de multa diária em valor equivalente a 0,50% (cinquenta centésimos por cento) do valor total da alienação.
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