Flashcard FC691351
Qual procedimento deve ser observado para a alienação de imóvel do Município obtido por abandono?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Qual procedimento deve ser observado para a alienação de imóvel do Município obtido por abandono?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Observância do procedimento licitatório.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 57. - O imóvel que passar à propriedade do Município em razão de abandono poderá ser empregado diretamente pelo Poder Executivo Municipal para programas de habitações de interesse social, de regularização fundiária, instalação de equipamentos públicos sociais ou de quaisquer outras finalidades urbanísticas.
Parágrafo único. Não sendo possível a destinação indicada no artigo anterior em razão das características do imóvel o bem deverá ser alienado, observando-se o procedimento licitatório, e o valor arrecadado será destinado ao Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano - FMDU.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em