Flashcard FC691366
Qual é a finalidade das Zonas Especiais de Interesse Social em relação a núcleos habitacionais de baixa renda existentes e consolidados?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Qual é a finalidade das Zonas Especiais de Interesse Social em relação a núcleos habitacionais de baixa renda existentes e consolidados?
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Resposta
Promover a regularização urbanística e fundiária desses núcleos habitacionais.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 59. - As Zonas Especiais de Interesse Social - ZEIS são áreas onde é necessário promover a regularização urbanística e fundiária de núcleos habitacionais com população de baixa renda, existentes e consolidados, bem como de áreas livres que possibilitem o desenvolvimento de programas habitacionais de interesse social bem como sistema viário básico que permita o acesso às ambulâncias, limpeza urbana e bombeiros.
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