Flashcard FC691368
Que tipo de áreas devem integrar as Zonas Especiais de Interesse Social para viabilizar programas habitacionais?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Que tipo de áreas devem integrar as Zonas Especiais de Interesse Social para viabilizar programas habitacionais?
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Resposta
Áreas livres que possibilitem o desenvolvimento de programas habitacionais de interesse social.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 59. - As Zonas Especiais de Interesse Social - ZEIS são áreas onde é necessário promover a regularização urbanística e fundiária de núcleos habitacionais com população de baixa renda, existentes e consolidados, bem como de áreas livres que possibilitem o desenvolvimento de programas habitacionais de interesse social bem como sistema viário básico que permita o acesso às ambulâncias, limpeza urbana e bombeiros.
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