Flashcard FC691369
Que condição de acessibilidade viária as Zonas Especiais de Interesse Social devem assegurar?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Que condição de acessibilidade viária as Zonas Especiais de Interesse Social devem assegurar?
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Resposta
Existência de um sistema viário básico que permita o acesso de ambulâncias, serviços de limpeza urbana e do corpo de bombeiros.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 59. - As Zonas Especiais de Interesse Social - ZEIS são áreas onde é necessário promover a regularização urbanística e fundiária de núcleos habitacionais com população de baixa renda, existentes e consolidados, bem como de áreas livres que possibilitem o desenvolvimento de programas habitacionais de interesse social bem como sistema viário básico que permita o acesso às ambulâncias, limpeza urbana e bombeiros.
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