Flashcard FC691370
As Zonas Especiais de Interesse Social aplicam-se apenas a áreas ocupadas irregularmente?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
As Zonas Especiais de Interesse Social aplicam-se apenas a áreas ocupadas irregularmente?
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Resposta
Não. Aplicam-se a núcleos habitacionais existentes e consolidados e também a áreas livres destinadas a programas habitacionais.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 59. - As Zonas Especiais de Interesse Social - ZEIS são áreas onde é necessário promover a regularização urbanística e fundiária de núcleos habitacionais com população de baixa renda, existentes e consolidados, bem como de áreas livres que possibilitem o desenvolvimento de programas habitacionais de interesse social bem como sistema viário básico que permita o acesso às ambulâncias, limpeza urbana e bombeiros.
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