Flashcard FC691384
Quem pode atuar como agente promotor nas intervenções em ZEIS?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Quem pode atuar como agente promotor nas intervenções em ZEIS?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A lei admite que o agente promotor seja público ou privado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 60. - As Zonas Especiais de Interesse Social, demarcadas nos Mapas 19 e 20, compõem-se de áreas onde é necessário promover a regularização urbanística e fundiária sustentável dos assentamentos ou núcleos habitacionais, objetivando a moradia digna para população, prioritariamente daquela de baixa renda, mediante a recuperação urbanística, recuperação socioambiental, remanejamento, manutenção e a produção de Habitações de Interesse Social (HIS) e Habitações de Mercado Popular (HMP), incluindo a recuperação de imóveis degradados, a provisão de equipamentos sociais e culturais, espaços públicos, serviços e comércios de caráter local.
§ 1º Para efeito da disciplina de parcelamento, uso e ocupação do solo, as disposições relativas às ZEIS prevalecem sobre aquelas referentes a qualquer outra zona de uso incidente sobre o lote ou gleba.
§ 2º Nas ZEIS, o agente promotor público ou privado deverá comprovar o atendimento aos percentuais mínimos de área construída por faixas de renda, referente à HIS-1 em ZEIS-1, ZEIS-2 e ZEIS3, e, de HIS-1 e HIS-2 em ZEIS-4, cujos percentuais serão definidos na lei de uso, ocupação e parcelamento do solo.
§ 3º Novas ZEIS podem ser demarcadas na revisão da lei de uso, ocupação e parcelamento do solo, com o aval dos órgãos públicos responsáveis pela habitação e desenvolvimento urbano.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em