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Que eventos podem motivar alteração dos valores de renda utilizados para HIS e HMP?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Que eventos podem motivar alteração dos valores de renda utilizados para HIS e HMP?
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Resposta
Alterações decorrentes de faixas definidas em programas habitacionais específicos ou de mudanças na Política Nacional de Habitação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 62. - As definições de HIS e HMP, segundo as faixas de renda familiar a que se destinam, aplicar-se-ão a qualquer macrozona e zona de uso em que sejam permitidas.
§ 1º Os valores atualizados da renda familiar mensal para HIS e HMP a serem considerados seguem os seguintes parâmetros:
I - para HIS-1 o valor não poderá ultrapassar 3 (três) salários-mínimos;
II - para HIS-2 o valor não poderá ultrapassar 6 (seis) salários-mínimos;
III - para HMP o valor não poderá ultrapassar 10 (dez) salários-mínimos.
§ 2º Os valores de renda poderão sofrer alteração, em face de faixas definidas em programas habitacionais específicos, por alterações da Política Nacional de Habitação e poderão ser alteradas no âmbito municipal por meio de decreto.
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