Flashcard FC691415
Para que fim o Poder Executivo Municipal utilizará os instrumentos urbanísticos previstos no Plano Diretor de Guarulhos?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Para que fim o Poder Executivo Municipal utilizará os instrumentos urbanísticos previstos no Plano Diretor de Guarulhos?
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Resposta
Para promover as transformações e ações previstas no Plano Diretor, viabilizando intervenções e políticas públicas urbanas necessárias à implementação do plano.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 63. - Para que o Poder Executivo Municipal possa promover as transformações e ações previstas neste plano, serão utilizados os seguintes instrumentos:
I - Direito de Superfície;
II - Solo Criado;
III - Transferência do Direito de Construir;
IV - Operações Urbanas Consorciadas; e
V - Reajustamento de Terrenos.
Parágrafo único. Outros instrumentos poderão ser utilizados mediante a elaboração de leis específicas.
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