Flashcard FC691416
O que caracteriza o instituto do Direito de Superfície no contexto urbanístico?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
O que caracteriza o instituto do Direito de Superfície no contexto urbanístico?
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Resposta
Regime que separa a propriedade do solo da edificação, permitindo que terceiro utilize ou explore a superfície por prazo determinado mediante contrato, sem transferir a propriedade do terreno.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 63. - Para que o Poder Executivo Municipal possa promover as transformações e ações previstas neste plano, serão utilizados os seguintes instrumentos:
I - Direito de Superfície;
II - Solo Criado;
III - Transferência do Direito de Construir;
IV - Operações Urbanas Consorciadas; e
V - Reajustamento de Terrenos.
Parágrafo único. Outros instrumentos poderão ser utilizados mediante a elaboração de leis específicas.
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