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Qual efeito jurídico tem a Transferência do Direito de Construir?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Qual efeito jurídico tem a Transferência do Direito de Construir?
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Resposta
Autoriza a transferência do potencial construtivo não utilizado de um imóvel para outro, permitindo a utilização desse direito em local diverso do imóvel originário.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 63. - Para que o Poder Executivo Municipal possa promover as transformações e ações previstas neste plano, serão utilizados os seguintes instrumentos:
I - Direito de Superfície;
II - Solo Criado;
III - Transferência do Direito de Construir;
IV - Operações Urbanas Consorciadas; e
V - Reajustamento de Terrenos.
Parágrafo único. Outros instrumentos poderão ser utilizados mediante a elaboração de leis específicas.
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