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O que é o Reajustamento de Terrenos no âmbito do ordenamento urbano?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
O que é o Reajustamento de Terrenos no âmbito do ordenamento urbano?
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Resposta
Procedimento de remembramento e desmembramento coordenado de lotes que reorganiza a malha urbana, redistribui áreas e acessos e otimiza o uso do solo para fins de regularização e ordenamento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 63. - Para que o Poder Executivo Municipal possa promover as transformações e ações previstas neste plano, serão utilizados os seguintes instrumentos:
I - Direito de Superfície;
II - Solo Criado;
III - Transferência do Direito de Construir;
IV - Operações Urbanas Consorciadas; e
V - Reajustamento de Terrenos.
Parágrafo único. Outros instrumentos poderão ser utilizados mediante a elaboração de leis específicas.
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