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Como podem ser adotados instrumentos urbanísticos não enumerados expressamente no Plano Diretor de Guarulhos?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Como podem ser adotados instrumentos urbanísticos não enumerados expressamente no Plano Diretor de Guarulhos?
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Resposta
Podem ser utilizados somente mediante a elaboração e aprovação de lei específica que regulamente o instrumento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 63. - Para que o Poder Executivo Municipal possa promover as transformações e ações previstas neste plano, serão utilizados os seguintes instrumentos:
I - Direito de Superfície;
II - Solo Criado;
III - Transferência do Direito de Construir;
IV - Operações Urbanas Consorciadas; e
V - Reajustamento de Terrenos.
Parágrafo único. Outros instrumentos poderão ser utilizados mediante a elaboração de leis específicas.
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