Flashcard FC691425
Quais porções do imóvel são abrangidas pelo direito de superfície?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Quais porções do imóvel são abrangidas pelo direito de superfície?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O direito abrange o solo, o subsolo e o espaço aéreo relativo ao terreno.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 64. - O proprietário urbano poderá conceder a outrem o direito de superfície do seu terreno, por tempo determinado ou indeterminado, mediante escritura pública registrada no cartório de registro de imóveis.
§ 1º O Direito de Superfície abrange o direito de utilizar o solo, o subsolo ou o espaço aéreo relativo ao terreno, na forma estabelecida no contrato respectivo, atendida a legislação urbanística.
§ 2º A concessão do direito de superfície poderá ser gratuita ou onerosa.
§ 3º O superficiário responderá integralmente pelos encargos e tributos que incidirem sobre a propriedade superficiária, arcando, ainda, proporcionalmente à sua parcela de ocupação efetiva, com os encargos e tributos sobre a área objeto da concessão do Direito de Superfície, salvo disposição em contrário do contrato respectivo.
§ 4º O Direito de Superfície pode ser transferido a terceiros obedecidos aos termos do contrato respectivo.
§ 5º Por morte do superficiário, os seus direitos transmitem-se a seus herdeiros.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em