Flashcard FC691437
Que conduta do superficiário pode provocar a extinção do Direito de Superfície?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Que conduta do superficiário pode provocar a extinção do Direito de Superfície?
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Resposta
O descumprimento das obrigações contratuais assumidas pelo superficiário.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 66. - Extingue-se o Direito de Superfície:
I - pelo advento do termo; e
II - pelo descumprimento das obrigações contratuais assumidas pelo superficiário.
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