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Qual conduta do superficiário provoca a extinção antecipada do direito de superfície antes do termo contratual?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Qual conduta do superficiário provoca a extinção antecipada do direito de superfície antes do termo contratual?
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Resposta
A extinção antecipada ocorre quando o superficiário dá ao terreno destinação diversa daquela para a qual o direito foi concedido.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 67. - Extinto o direito de superfície, o proprietário recuperará o pleno domínio do terreno, bem como das acessões e benfeitorias introduzidas no imóvel, independentemente de indenização, se as partes não houverem estipulado o contrário no respectivo contrato.
§ 1º Antes do termo final do contrato, extinguir-se-á o direito de superfície se o superficiário der ao terreno destinação diversa daquela para a qual for concedida.
§ 2º A extinção do direito de superfície será averbada no cartório de registro de imóveis.
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