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Que mecanismo permite ao município conceder potencial construtivo adicional mediante contrapartida financeira?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Que mecanismo permite ao município conceder potencial construtivo adicional mediante contrapartida financeira?
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Resposta
A lei prevê o uso do Solo Criado como mecanismo para conceder potencial construtivo adicional mediante contrapartida financeira.É a modalidade de transferência de direito de construir relativa ao potencial adicional.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 68. - O Poder Executivo Municipal poderá aplicar o Solo Criado que corresponde ao Potencial Construtivo Adicional mediante contrapartida financeira a ser prestada pelos beneficiários, nos termos dos artigos 28 a 31 e seguintes da Lei Federal nº 10.257, de 2001 - Estatuto da Cidade, e de acordo com os critérios e procedimentos estabelecidos nesta Lei.
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