Flashcard FC691443
O que corresponde ao conceito de Solo Criado no plano diretor?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
O que corresponde ao conceito de Solo Criado no plano diretor?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O Solo Criado corresponde ao Potencial Construtivo Adicional passível de fruição mediante contrapartida financeira.Significa o direito de edificar além do coeficiente básico estabelecido.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 68. - O Poder Executivo Municipal poderá aplicar o Solo Criado que corresponde ao Potencial Construtivo Adicional mediante contrapartida financeira a ser prestada pelos beneficiários, nos termos dos artigos 28 a 31 e seguintes da Lei Federal nº 10.257, de 2001 - Estatuto da Cidade, e de acordo com os critérios e procedimentos estabelecidos nesta Lei.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em