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Qual norma federal disciplina a aplicação do Solo Criado como instrumento de potencial construtivo adicional?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Qual norma federal disciplina a aplicação do Solo Criado como instrumento de potencial construtivo adicional?
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Resposta
A aplicação do Solo Criado é disciplinada pela Lei Federal nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade).Essa lei estabelece diretrizes gerais para instrumentos de gestão e ordenamento urbano.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 68. - O Poder Executivo Municipal poderá aplicar o Solo Criado que corresponde ao Potencial Construtivo Adicional mediante contrapartida financeira a ser prestada pelos beneficiários, nos termos dos artigos 28 a 31 e seguintes da Lei Federal nº 10.257, de 2001 - Estatuto da Cidade, e de acordo com os critérios e procedimentos estabelecidos nesta Lei.
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