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Além da norma federal, onde estão definidos os critérios e procedimentos para aplicar o Solo Criado no município?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Além da norma federal, onde estão definidos os critérios e procedimentos para aplicar o Solo Criado no município?
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Resposta
Os critérios e procedimentos para aplicação do Solo Criado devem constar na legislação municipal que regulamenta o plano diretor.O município fixa requisitos operacionais e administrativos para a utilização do instrumento.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 68. - O Poder Executivo Municipal poderá aplicar o Solo Criado que corresponde ao Potencial Construtivo Adicional mediante contrapartida financeira a ser prestada pelos beneficiários, nos termos dos artigos 28 a 31 e seguintes da Lei Federal nº 10.257, de 2001 - Estatuto da Cidade, e de acordo com os critérios e procedimentos estabelecidos nesta Lei.
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