Flashcard FC691450
Em qual norma municipal serão estabelecidos os coeficientes de aproveitamento básico, mínimo e máximo?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Em qual norma municipal serão estabelecidos os coeficientes de aproveitamento básico, mínimo e máximo?
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Resposta
Na Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 69. - O Potencial Construtivo Adicional é bem jurídico dominical, de titularidade do Poder Público Municipal, com funções urbanísticas e socioambientais.
§ 1º Considera-se Potencial Construtivo Adicional o correspondente à diferença entre o Potencial Construtivo utilizado, limitado ao máximo, e ao Potencial Construtivo básico.
§ 2º Os Coeficientes de Aproveitamento Básico, Mínimo e Máximo serão estabelecidos na Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo.
§ 3º Na Macrozona de Áreas Ambientalmente Protegidas não se aplica o Solo Criado.
§ 4º Os imóveis inseridos em áreas de preservação, de Unidades de Conservação e Proteção Ambiental, terão seus coeficientes definidos através de suas legislações e/ou seus planos de manejo específicos.
§ 5º As regiões onde incidem restrições aeronáuticas dependem de autorização prévia do órgão competente quanto à altura máxima a ser atingida pelo empreendimento.
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