Flashcard FC691454
Quem deve estabelecer por meio de lei específica as condições a serem observadas para o Solo Criado em Guarulhos?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Quem deve estabelecer por meio de lei específica as condições a serem observadas para o Solo Criado em Guarulhos?
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Resposta
Poder Executivo Municipal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 70. - O Poder Executivo Municipal estabelecerá por meio de lei específica, as condições a serem observadas para o Solo Criado, determinando:
I - fórmula de cálculo para a cobrança;
II - casos passíveis de isenção do pagamento;
III - contrapartida do beneficiário; e
IV - fator de redução da contrapartida para empreendimentos que adotarem tecnologias e procedimentos construtivos sustentáveis.
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