Flashcard FC691457
Que obrigação do beneficiário do Solo Criado deverá ser prevista por lei específica?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Que obrigação do beneficiário do Solo Criado deverá ser prevista por lei específica?
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Resposta
A contrapartida a ser prestada pelo beneficiário.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 70. - O Poder Executivo Municipal estabelecerá por meio de lei específica, as condições a serem observadas para o Solo Criado, determinando:
I - fórmula de cálculo para a cobrança;
II - casos passíveis de isenção do pagamento;
III - contrapartida do beneficiário; e
IV - fator de redução da contrapartida para empreendimentos que adotarem tecnologias e procedimentos construtivos sustentáveis.
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