Flashcard FC691462
Que ação sobre propriedades pode ser financiada com esses recursos?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Que ação sobre propriedades pode ser financiada com esses recursos?
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Resposta
A regularização fundiária.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 71. - Os recursos auferidos com as contrapartidas financeiras oriundas do Solo Criado serão destinados ao Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano - FMDU e serão aplicados com as seguintes finalidades:
I - ordenamento e direcionamento da expansão urbana, com a devida adequação da infraestrutura urbana e social;
II - regularização fundiária, constituição de reserva fundiária e execução de programas e projetos habitacionais de interesse social;
III - implantação de equipamentos urbanos, comunitários, criação de espaços públicos de lazer e de áreas verdes; e
IV - criação de unidades de conservação, proteção de áreas de interesse ambiental e de áreas de interesse histórico, cultural ou paisagístico.
Parágrafo único. O recurso da contrapartida financeira oriunda do Solo Criado não poderá ser utilizado para a realização de obras complementares necessárias ao próprio empreendimento.
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