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Para quais programas sociais a transferência do direito de construir pode ser destinada?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Para quais programas sociais a transferência do direito de construir pode ser destinada?
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Resposta
Programas de regularização fundiária, urbanização de áreas ocupadas por população de baixa renda e habitação de interesse social.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 72. - A Transferência do Direito de Construir correspondente ao Potencial Construtivo passível de ser utilizado em outro local, prevista nos termos do artigo 35 da Lei Federal nº 10.257, de 2001 - Estatuto da Cidade, observará as disposições estabelecidas nesta Lei, quando o referido imóvel for considerado necessário para fins de:
I - implantação de infraestrutura urbana e social;
II - preservação, quando o imóvel for considerado de interesse histórico, ambiental, paisagístico, social ou cultural; e
III - servir a programas de regularização fundiária, urbanização de áreas ocupadas por população de baixa renda e habitação de interesse social.
§ 1º A mesma faculdade poderá ser concedida ao proprietário que doar à Prefeitura seu imóvel, ou parte dele, para os fins previstos nos incisos I a III do caput.
§ 2º O controle da transferência de Potencial Construtivo será realizado pelo órgão responsável pelo planejamento e desenvolvimento urbano, que expedirá, mediante requerimento, Declaração de Potencial Construtivo Passível de Transferência e Certidão de Transferência de Potencial Construtivo.
§ 3º A Declaração de Potencial Construtivo deverá ser averbada na matrícula do imóvel.
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