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Quem define os fatores de incentivo do Potencial Construtivo Passível de Transferência?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Quem define os fatores de incentivo do Potencial Construtivo Passível de Transferência?
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Resposta
A lei específica do município define os fatores de incentivo aplicáveis ao Potencial Construtivo Passível de Transferência.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 73. - Lei específica definirá os fatores de incentivo, critérios de aplicação, bem como os perímetros de aplicação do Potencial Construtivo Passíveis de Transferência.
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