Flashcard FC691481
O que a lei específica deve estabelecer quanto aos critérios de aplicação do Potencial Construtivo Passível de Transferência?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
O que a lei específica deve estabelecer quanto aos critérios de aplicação do Potencial Construtivo Passível de Transferência?
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Resposta
A lei específica deve definir os critérios de aplicação que orientam as condições, os procedimentos e os requisitos para utilização do Potencial Construtivo Passível de Transferência.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 73. - Lei específica definirá os fatores de incentivo, critérios de aplicação, bem como os perímetros de aplicação do Potencial Construtivo Passíveis de Transferência.
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