Flashcard FC691482
O que deve ser definido pela lei específica quanto aos perímetros de aplicação do Potencial Construtivo Passível de Transferência?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
O que deve ser definido pela lei específica quanto aos perímetros de aplicação do Potencial Construtivo Passível de Transferência?
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Resposta
A lei específica deve delimitar os perímetros de aplicação, indicando as áreas ou zonas onde a transferência do Potencial Construtivo é permitida ou sujeita a regulamento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 73. - Lei específica definirá os fatores de incentivo, critérios de aplicação, bem como os perímetros de aplicação do Potencial Construtivo Passíveis de Transferência.
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