Flashcard FC691483
Quem regulamenta a utilização da Transferência do Direito de Construir nas Operações Urbanas Consorciadas?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Quem regulamenta a utilização da Transferência do Direito de Construir nas Operações Urbanas Consorciadas?
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Resposta
Lei específica estabelece a possibilidade e os critérios para utilização da Transferência do Direito de Construir nas Operações Urbanas Consorciadas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 74. - Nas Operações Urbanas Consorciadas, a utilização da Transferência do Direito de Construir, bem como os parâmetros máximos e mínimos de Coeficiente de Aproveitamento e altura em cada intervenção serão definidos em lei específica.
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