Flashcard FC691485
Quem determina os limites de altura aplicáveis em cada intervenção nas Operações Urbanas Consorciadas?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Quem determina os limites de altura aplicáveis em cada intervenção nas Operações Urbanas Consorciadas?
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Resposta
Lei específica estabelece os limites de altura a serem observados em cada intervenção nas Operações Urbanas Consorciadas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 74. - Nas Operações Urbanas Consorciadas, a utilização da Transferência do Direito de Construir, bem como os parâmetros máximos e mínimos de Coeficiente de Aproveitamento e altura em cada intervenção serão definidos em lei específica.
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