Flashcard FC691491
Onde devem ser implementadas as intervenções da Operação Urbana Consorciada?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Onde devem ser implementadas as intervenções da Operação Urbana Consorciada?
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Resposta
As intervenções devem ser implementadas em uma área determinada, com delimitação espacial definida para a reestruturação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 75. - Operação Urbana Consorciada é o conjunto de intervenções e medidas coordenadas pelo Poder Executivo Municipal, com a participação dos proprietários, moradores, usuários permanentes e investidores privados, com o objetivo de promover em uma área determinada, as transformações necessárias à sua reestruturação urbanística, paisagística, social, cultural e ambiental, conforme delineado pela Lei Federal nº 10.257, de 2001.
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