Flashcard FC691492
Qual norma federal disciplina as Operações Urbanas Consorciadas?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Qual norma federal disciplina as Operações Urbanas Consorciadas?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A Lei Federal nº 10.257, de 2001 (Estatuto da Cidade) baliza a execução das Operações Urbanas Consorciadas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 75. - Operação Urbana Consorciada é o conjunto de intervenções e medidas coordenadas pelo Poder Executivo Municipal, com a participação dos proprietários, moradores, usuários permanentes e investidores privados, com o objetivo de promover em uma área determinada, as transformações necessárias à sua reestruturação urbanística, paisagística, social, cultural e ambiental, conforme delineado pela Lei Federal nº 10.257, de 2001.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em