Flashcard FC691496
Que finalidade trata da recuperação ambiental de áreas contaminadas e de áreas passíveis de inundação?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Que finalidade trata da recuperação ambiental de áreas contaminadas e de áreas passíveis de inundação?
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Resposta
Tem por objetivo a recuperação ambiental de áreas contaminadas e de áreas passíveis de inundação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 76. - As Operações Urbanas Consorciadas têm por finalidade:
I – otimizar a ocupação de áreas subutilizadas, por meio de intervenções urbanísticas;
II - implantar equipamentos estratégicos para o desenvolvimento urbano;
III - ampliar e melhorar o sistema de transporte coletivo, as redes de infraestrutura e o sistema viário estrutural;
IV - promover a recuperação ambiental de áreas contaminadas e áreas passíveis de inundação;
V - implantar equipamentos públicos sociais, espaços públicos e áreas verdes;
VI - promover Empreendimentos de Habitação de Interesse Social - EHIS e urbanizar e regularizar assentamentos precários;
VII - proteger, recuperar e valorizar o patrimônio ambiental, histórico, cultural e paisagístico;
VIII - promover o desenvolvimento econômico e a dinamização de áreas visando à geração de empregos, renda e instalação de novas empresas;
IX - promover intervenções urbanas, visando alcançar transformações urbanísticas e estruturais no município; e
X - alterar a realidade urbana mediante parcerias entre os entes federativos, poder público e setor privado.
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