Flashcard FC691523
Que previsão relativa à regularização de construções irregulares pode constar da lei que regulamenta cada Operação Urbana Consorciada?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Que previsão relativa à regularização de construções irregulares pode constar da lei que regulamenta cada Operação Urbana Consorciada?
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Resposta
A lei pode estabelecer formas de regularização para edificações executadas em desacordo com a legislação vigente.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 78. - A lei específica que regulamenta cada Operação Urbana Consorciada poderá prever, mediante contrapartida:
I - a modificação de índices e características de parcelamento, uso e ocupação do solo e subsolo, bem como alterações das normas edilícias; e
II - formas de regularização de edificações executadas em desacordo com a legislação vigente.
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