Flashcard FC691525
Que encargo tem sua cobrança disciplinada de forma exclusiva pelas leis específicas nas áreas das Operações Urbanas Consorciadas?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Que encargo tem sua cobrança disciplinada de forma exclusiva pelas leis específicas nas áreas das Operações Urbanas Consorciadas?
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Resposta
A cobrança da contrapartida financeira referente ao Solo Criado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 79. - Nos perímetros de abrangência delimitados pelas leis específicas de criação das Operações Urbanas Consorciadas, a cobrança da contrapartida financeira referente ao Solo Criado será regida, exclusivamente, pelas disposições dessas leis específicas.
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