Flashcard FC691526
Qual é o efeito da exclusividade normativa sobre a cobrança da contrapartida financeira relativa ao Solo Criado nas áreas das Operações Urbanas Consorciadas?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Qual é o efeito da exclusividade normativa sobre a cobrança da contrapartida financeira relativa ao Solo Criado nas áreas das Operações Urbanas Consorciadas?
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Resposta
Somente as disposições das leis específicas disciplinam a cobrança, vedando a aplicação de outras normas municipais sobre essa matéria.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 79. - Nos perímetros de abrangência delimitados pelas leis específicas de criação das Operações Urbanas Consorciadas, a cobrança da contrapartida financeira referente ao Solo Criado será regida, exclusivamente, pelas disposições dessas leis específicas.
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