Flashcard FC691527
Qual é a finalidade específica dos recursos obtidos pelo Poder Executivo Municipal por meio do mecanismo de captação vinculado à Operação Urbana Consorciada?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Qual é a finalidade específica dos recursos obtidos pelo Poder Executivo Municipal por meio do mecanismo de captação vinculado à Operação Urbana Consorciada?
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Resposta
Aplicar os recursos exclusivamente na implantação do Plano Urbanístico previsto na lei de criação da Operação Urbana Consorciada.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 80. - Os recursos obtidos pelo Poder Executivo Municipal na forma do inciso XII do artigo 77 serão aplicados exclusivamente na implantação do Plano Urbanístico previsto na lei de criação da Operação Urbana Consorciada.
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