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Qual ente público é responsável por aplicar os recursos obtidos por meio do mecanismo de captação vinculado à Operação Urbana Consorciada?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Qual ente público é responsável por aplicar os recursos obtidos por meio do mecanismo de captação vinculado à Operação Urbana Consorciada?
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Resposta
O Poder Executivo Municipal é o responsável pela aplicação desses recursos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 80. - Os recursos obtidos pelo Poder Executivo Municipal na forma do inciso XII do artigo 77 serão aplicados exclusivamente na implantação do Plano Urbanístico previsto na lei de criação da Operação Urbana Consorciada.
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