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É permitida a aplicação desses recursos em finalidades distintas da implantação do Plano Urbanístico?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
É permitida a aplicação desses recursos em finalidades distintas da implantação do Plano Urbanístico?
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Resposta
Não. Os recursos devem ser aplicados exclusivamente na implantação do Plano Urbanístico da Operação Urbana Consorciada.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 80. - Os recursos obtidos pelo Poder Executivo Municipal na forma do inciso XII do artigo 77 serão aplicados exclusivamente na implantação do Plano Urbanístico previsto na lei de criação da Operação Urbana Consorciada.
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